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Publicada em: 22/09/2017 | 589 Visualizações
Ex-prefeito de Rio Real é denunciado ao Ministério Público Estadual
O ex-prefeito do município de Rio Real, Orlando Brito de Almeida, será denunciado ao Ministério Público Estadual para que seja apurada sua responsabilidade na prática de atos que caracterizam improbidade administrativa, praticados ao longo de 2013, quando administrava a cidade. O ex-prefeito foi multado ainda em R$ 7 mil por sugestão do conselheiro relator do termo de ocorrência, Paolo Marconi, na sessão dessa quinta-feira(21.09).
Isto porque, de acordo com apuração realizada pelos auditores do TCM, o então prefeito gastou, de forma irregular, ao longo daquele ano, R$9,1 milhões com servidores contratos sem o devido concurso público. A decisão dos conselheiros do TCM foi encaminhada ao MPE e também ao atual prefeito, Antônio Alves dos Santos, para que adote medidas para a cobrança da multa ao ex-prefeito, de forma administrativa ou, se necessário, judicial.
No processo, se constatou que Orlando de Almeida, ao longo de toda a sua administração, violou flagrantemente o limite de gasto imposto para despesa total com pessoal – que de 2012 a 2015 foi sempre superior a 54% das receitas correntes líquidas. Em 2013 os gastos somaram nada menos que 65,58% da RCL. Somente as despesas com trabalhadores temporários, naquele ano, representaram 51% do total gasto pela prefeitura de Rio Real com o seu quadro efetivo, “o que revela abuso na utilização das contratações por prazo determinado, a evidenciar ainda mais a situação de inconstitucionalidade em que se encontrava aquela prefeitura”.
Para agravar a situação, os técnicos do TCM que examinaram a matéria, no Termo de Ocorrência, constaram que não existe , nos autos, atos admissionais que resultaram no gasto de mais de R$9 milhões com trabalhadores temporários, o que determinou o envio da matéria ao Ministério Público Estadual, de modo a que seja investigada e, se for mo caso, apresentada denúncia crime contra o ex-prefeito.
Cabe recurso
Assessoria de Comunicação

Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA)